Termos de Serviço

Última atualização: 14 de outubro de 2025

Atenção: Este é um modelo e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado para validar este documento.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar a API da GeoAPI ("Serviço"), fornecida pela Paralaxe Analytics ("Empresa"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com estes termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A GeoAPI fornece acesso programático a dados geoespaciais (polígonos) em formato GeoJSON para enriquecimento de mapas e aplicações. O acesso é fornecido por meio de uma chave de API (API Key) e está sujeito aos limites do plano contratado pelo Usuário.

3. Contas e Chaves de API

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua chave de API e de suas credenciais de conta.
O Usuário concorda em ser o único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua chave de API.
O compartilhamento de uma única chave de API entre múltiplos projetos ou clientes distintos é proibido, a menos que expressamente permitido pelo plano contratado.

4. Licença de Uso e Restrições

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a GeoAPI de acordo com estes Termos e com o plano contratado.

O Usuário concorda em não:

Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso direto à API a terceiros. O uso dos dados obtidos via API em um produto comercial é permitido, mas o acesso à nossa API em si não pode ser revendido.
Utilizar a API para qualquer finalidade ilegal ou para promover atividades ilegais.
Tentar contornar os limites de uso ou as medidas de segurança da API.
Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
Realizar scraping massivo ou armazenar em cache os dados de forma a criar um serviço substituto ou concorrente.

5. Planos, Faturamento e Pagamento

O Serviço é oferecido em diferentes planos, incluindo um plano gratuito ("Free Tier") e planos pagos.
Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual). O pagamento é devido no início de cada ciclo de faturamento.
O uso que exceder os limites do plano contratado poderá resultar em cobranças adicionais ou na suspensão temporária do acesso.
Todos os preços não incluem impostos aplicáveis, que são de responsabilidade do Usuário.

6. Atribuição

Usuários do plano gratuito ("Free Tier") devem fornecer uma atribuição visível à "Paralaxe Analytics" ou "GeoAPI" em qualquer mapa ou aplicação pública que utilize os dados do nosso Serviço. Detalhes sobre o formato da atribuição estarão disponíveis em nossa documentação.

7. Disponibilidade e Suporte

Nos esforçaremos para manter o Serviço operacional e disponível. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O nível de suporte técnico varia de acordo com o plano contratado.

8. Rescisão

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do Usuário ao Serviço, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle da sua conta.

9. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". A EMPRESA NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUE OS DADOS FORNECIDOS SÃO PRECISOS, COMPLETOS, CONFIÁVEIS OU ADEQUADOS A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

10. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A PARALAXE ANALYTICS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

Paralaxe Analytics
Email: contato@paralaxe.com.br